Pagamento de notas fiscais: fluxo atualizado para prestadores MEI e Autônomos
Novos campos no Fluig mitigam erros de cálculo de tributos
As solicitações de pagamento para MEI e Autônomos (RPA) passam a ser tratadas integralmente via Fluig, o que assegura padronização e rastreabilidade total ao processo. A melhoria foi desenhada para garantir a correta classificação tributária, evitando retrabalhos e penalidades.
Entenda a dinâmica de preenchimento
Com a atualização do formulário, o sistema passa a apresentar campos específicos conforme as informações da pessoa solicitante, relacionadas ao tipo de prestador e ao tipo de serviço, exibindo campos obrigatórios apenas quando necessário.
Para MEI: ao selecionar naturezas de serviço que exigem validação (como elétrica, pintura ou reparo de veículos), o Fluig solicita dados complementares, como CPF e CBO do prestador.
Para Autônomos (RPA): ao selecionar o tipo "Serviço", o sistema habilita a aba "Dados do Autônomo". É fundamental informar a Data de Nascimento e a Ocupação.
Controle de múltiplos vínculos
No caso de Autônomos que possuem outros trabalhos simultâneos no mês, o sistema permite registrar essas informações para ajustar a retenção de INSS. Isso garante que o desconto da contribuição previdenciária não exceda o teto legal mensal.
Pontos de atenção
Caso o sistema identifique que o pagamento cadastrado se refere a uma pessoa física que seja colaborador(a) da própria Organização Estadual, será emitido um alerta, pois reembolsos, adiantamentos e pagamentos de diárias não devem ser solicitados por esse processo.
Apoio à pessoa usuária
Para utilização do processo, consulte o manual disponível abaixo, que apresentam o passo a passo para utilização do processo.
Em caso de dúvidas, orientações adicionais ou suporte, a solicitação deve ser registrada via Fluig, no processo “Solicitações Diversas”.